Um processo licitatório para contratação de serviços de consulta médica pela Secretaria Municipal de Saúde de Coari (a 368 quilômetros de Manaus) está suspenso. A licitação no Portal da Transparência do município avisou sobre a abertura do Pregão Presencial 39 de 2022.
No entanto, as informações do edital não foram disponibilizadas na íntegra, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação. A decisão pela suspensão é do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Fabian Barbosa.
Segundo a cautelar, o certame não atendeu ao Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação que determina aos órgãos públicos que promovam a divulgação de fácil acesso dos editais, bem como disponibilizem a divulgação completa na internet. De acordo com a decisão do conselheiro Fabian Barbosa, a não suspensão da licitação poderia apresentar vícios relativos à publicidade, causando prejuízos à administração pública.
O gestor tem 15 dias para apresentar documentos que comprovem a regularidade do certame. Foi alertado, ainda, que a manutenção da irregularidade do certame pode acarretar em prejuízos na análise das prestações de contas de Coari em 2022.
