O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou um hospital da rede privada por atraso no atendimento de crianças com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação foi desencadeada após denúncias feitas por um grupo de cerca de 40 mães, que relataram a falta de tratamento terapêutico para as crianças no hospital. Metade das mães também afirmou não conseguir agendar consultas médicas.
Segundo Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, o órgão está ciente da urgência dessas famílias em garantir um tratamento digno e adequado para seus filhos e não medirá esforços para que a lei seja cumprida. “Temos recebido denúncias sobre má prestação de serviço, recusa de atendimento ou problemas com procedimentos por parte dos planos de saúde, especialmente no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista. Estamos atentos para garantir os direitos dessas crianças que tanto precisam desses tratamentos”, afirmou Fraxe.
O hospital tem um prazo de cinco dias para apresentar ao Procon-AM a programação dos atendimentos das crianças com TEA. De acordo com Raquel Lima, chefe do Departamento Jurídico do Procon-AM, o descumprimento da norma implicará em sanções administrativas. “Caso não venha a cumprir a determinação do órgão, de apresentar a programação dos atendimentos dessas crianças, a empresa terá que pagar multa”, destacou.
A legislação do Estado do Amazonas, através da Lei n.º 4.706, de 27 de dezembro de 2018, assegura que o atendimento seja prioritário e especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a oferta de terapias específicas.
Normas da ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por regulamentar o setor de planos de saúde no Brasil, define através da Resolução Normativa n.º 259, de 17 de junho de 2011, que as consultas básicas devem ser agendadas em até sete dias úteis, e consultas/sessões com fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo em até dez dias úteis.
