O Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), promovem hoje (12), palestra educativa para os lojistas do Manauara Shopping.
A palestra será ministrada pela coordenadora do Procon-AM, Rosely de Assis Fernandes, e contará com a participação de representantes da Coordenação do Programa Nota Fiscal Amazonense.
O objetivo da ação é orientar os lojistas do centro comercial sobre os deveres na relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, esclarecer dúvidas e desenvolver um trabalho preventivo. Em breve, a palestra será realizada em outros centros comerciais da cidade.
Entre os assuntos que serão abordados estão: Precificação de produtos e serviços, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006; Formas de pagamento à vista (dinheiro, cartão de crédito e débito), preço diferenciado e imposição de limite mínimo no uso do cartão de crédito; Orientação sobre o Programa Nota Fiscal Amazonense; e Orientação sobre o descarte de resíduos sólidos de origem animal e óleo saturado pelas lojas de alimentos.
