A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), através Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM), dará entrada em uma Ação Civil Pública relacionada à cobrança retroativa e às bandeiras tarifárias que passaram a ser incluídas nas contas de energia dos consumidores do Amazonas. O documento será assinado e entregue às 15h00, de amanhã, quarta-feira (09), no Anexo da Procuradoria da República.
Além do Procon-AM, outros órgãos ligados aos Direitos do Consumidor vão assinar a ação: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público Federal, Ouvidoria Procon-Manaus, Câmara Municipal de Manaus e Defensoria Pública da União.
O documento que será assinado pelos representantes desses órgãos, solicita entre outras providências, a decretação da nulidade do despacho nº 1.365 de 05/05/2015 da Aneel, que impõe a cobrança dos valores apontados nas bandeiras tarifárias. A anulação da cobrança retroativa a maio de 2015, imposta pelo Sistema de Bandeiras Tarifárias aos consumidores do Amazonas, e condenar as rés (Eletrobras Amazonas Energia e ANEEL) à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelos consumidores amazonenses.
O documento, também, apresenta argumentos para o pedido de concessão de liminar que além de garantir os pedidos anteriores também prevê multas à Concessionária e à Agência por descumprimento de ordem judicial.
