Projeto de Lei de Chico Preto prevê devolução de créditos não utilizados em ônibus

Vereador Chico Preto (PMN)/Foto: Divulgação

O vereador Marco Antonio Chico Preto (PMN) apresentou durante o ‘Comunicado Parlamentar’, nesta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a entrada do seu Projeto de Lei do número 262/2017 que dispõe sobre a validade das passagens adquiridas para a utilização no sistema de transporte público da capital manauara.

Segundo o parlamentar municipal, a proposta visa regular a validade dos créditos eletrônicos adquiridos pelos cidadãos e, seu uso junto à operadora do sistema de bilhetagem. “O fato é que esse dinheiro pertence ao usuário e não as empresas, então estamos tornando mais clara essa relação, a partir de várias denúncias e reclamações de passageiros que tinham uma quantidade de crédito, virando o ano sentiam falta destes saldos, infelizmente ninguém fez nada.” disse Chico Preto.

Vereador Chico Preto (PMN)/Foto: Divulgação

O projeto propõe que o cidadão poderá pedir em até 30 dias o reembolso do valor das passagens previamente adquiridas, mas não utilizadas, além de propor que os créditos não expirem de um ano para o outro, exceto em caso de reajuste no valor da tarifa.

Ainda é proposto a criação de um aplicativo para celular onde o usuário de ônibus poderá verificar o saldo de crédito no passa fácil. “O SINETRAM, a empresa que faz o gerenciamento da bilhetagem deverá disponibilizar um aplicativo que o usuário de transporte público baixe, podendo consultar o seu saldo na palma da mão. Este é um caminho inevitável para administração pública, é o caminho que a população espera da prefeitura.”, completa o parlamentar.

A operadora do sistema de crédito eletrônico do transporte público terá 90 (noventa) dias para adaptar-se aos dispositivos, a contar da publicação desta lei.

1 COMENTÁRIO

  1. Todo empenho de um parlamentar em prol do povo é sempre digno de elogio. Essa proposta do vereador Chico Preto além de justa e necessária, é um projeto de grande alcance social e, se aprovado, beneficiará enormemente os usuários dos transportes coletivos de Manaus.

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