Foi aprovado por unanimidade na sessão deliberativa desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa do Amapá , o Projeto de Lei nº 0039/14 de autoria do deputado estadual Jaci Amanajás (PROS), que dispõe sobre a criação do curso de preparação para o vestibular gratuito na rede pública de ensino regular custeado pelo governo do estado.
O texto prevê que no Artigo 1º da Constituição, fica o Poder Executivo do Amapá, através da Secretaria de Educação (Seed), autorizado a criar o curso preparatório para o vestibular e adotar todas as medidas financeiras e orçamentárias para a implantação e implementação dessa Lei.
O Art 6º da Constituição Federal, diz que, a educação é direito do povo e dever do Estado. Para isso, o Executivo é obrigado a cumprir este importante Artigo da Constituição. Mesmo diante de todos os esforços de cumprimento da lei, existe uma grande desigualdade entre os alunos que disputam vagas para ingressar à Universidade, em razão das diferentes condições econômicas. “Aqueles que têm mais condições financeiras, normalmente estudam em melhores escolas e fazem cursinhos de apoio com uma preparação melhor. Este projeto é um sonho concretizado voltado para estudante considerados carentes que não possuem nenhuma expectativa com visão voltada para um futuro profissional”, declarou o autor do projeto, Jaci Amanajás.
No Amapá, 80% dos estudante são de classe desfavorecida, com dificuldades de acesso à Universidades públicas, em razão de não terem condições econômicas favoráveis para pagar um curso preparatório de acesso ao vestibular, deixando-os sempre em situações desfavoráveis no que diz respeito ao ingresso no ensino superior. “A Universidade Federal do Amapá oferece aulas de reforço voltado para as disciplinas do vestibular, mas apenas com um número limitado de alunos. Esse projeto de lei irá beneficiar todos os estudantes matriculados nas escolas públicas que desejem ingressar na Universidade através do vestibular ou ENEM”, explicou Amanajás.
