A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus emitiu parecer favorável à Proposta que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizarem nas suas caixas registradoras, visor de preços acessível aos consumidores e, depois de aprovada por unanimidade, no plenário, seguiu para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
O projeto é o 122/2014 de autoria do ouvidor da Casa Legislativa, vereador Hiram Nicolau (PSD). A proposta tem o objetivo de facilitar a visualização e acompanhamento do consumidor no momento do cálculo das suas compras.
Hiram enfatizou que nem todos os estabelecimentos possuem visores acessíveis aos consumidores e diante disso muitas vezes são prejudicados na avaliação dos cálculos.
“É muito comum ver situações em que o cliente se esforça, se curvando na área do caixa para conseguir acompanhar o que foi registrado, e apenas assim consegue verificar o que está sendo cobrado. O consumidor ainda corre o risco de eventualmente ser prejudicado diante de má fé de quem informa o preço”, destacou.
Se aprovado o projeto e se tornar lei, os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a determinação estarão sujeitos à multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que será aplicada em dobro em caso de reincidência. As despesas com a execução da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
O parlamentar reforçou ainda que a proposta visa, de acordo com a competência do município legislar sobre os temas ratificados nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, melhorar o atendimento por parte do comércio. “Nosso papel é ajudar a população. Nossa proposta pode evitar situações desagradáveis, constrangimentos e ilicitudes na hora da compra. Como ouvidor da CMM, já recebi diversas reclamações do tipo”, finalizou Hiram.
