Proposta de Marcelo Ramos põe fim ao voto de qualidade no Carf

Deputado Federal Marcelo Ramos - Foto: Reprodução

A luta contra a aplicação do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ganhou um reforço após a apresentação de um projeto de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM). A proposta se trata de um decreto legislativo para revogação da norma do Ministério da Economia que criou exceções para a lei que acabaria com a prática, aprovada em março pelo Congresso Nacional.

O voto de qualidade permaneceu em uso nos julgamentos do Carf e a nova regra não inclui todos os tipos de processos analisados pelos conselheiros. O voto de qualidade é ruim para os contribuintes pois cabe ao presidente da turma julgadora, representante da Fazenda, desempatar os julgamentos.

De acordo com portaria, o voto de qualidade continua valendo para os julgamentos que envolverem o responsável solidário – o diretor de uma empresa, por exemplo. Em caso de empate no julgamento do auto de infração que foi aplicado à empresa, vale a nova lei do Ministério da Economia.

Ou seja, o voto de qualidade é afastado e o contribuinte vencerá a disputa. Então, a cobrança perde a validade tanto para a empresa quanto o responsável.

“Já há acordo na Câmara. Quando houver julgamento no Carf sobre questão tributária e resultar em empate não existirá mais o voto de qualidade. Em caso de empate, a causa é ganha pelo contribuinte”, explicou o deputado federal Marcelo Ramos. “Ou seja, beneficia quem gera emprego, quem está movimentando e beneficiando a economia”, completou.

Ao justificar o projeto, o parlamentar afirma que a Portaria 260 excede seu poder de regulamentar e contraria a legislação. “Manter a aplicação do voto de qualidade implica restrição que exorbita a competência do ente regulamentador”, avaliou Marcelo Ramos.

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