A queda projetada, de cerca de R$ 1,4 bilhão na arrecadação estadual até o fim do ano, levou o Governo do Amazonas a rever a previsão da meta fiscal de 2015, através do envio à Assembleia Legislativa do Amazonas, de mensagem com Projeto de Lei que altera a Meta Fiscal de Resultado Primário para o presente exercício, através do qual são apresentados os impactos negativos da crise econômica na Receita Pública, tanto na arrecadação de tributos quanto nas transferências, o que resulta em solicitação para revisão do anexo IV da Lei 4.064/2014, que traz o demonstrativo das Metas Anuais.
Com a revisão, a meta de resultado primário (diferença entre as receitas primárias e despesas primárias), que previa superávit de R$ 331 milhões, está sendo revisada para baixo (-R$ 1,7 bilhão). A análise das contas públicas do Estado mostra um recuo de receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a R$ 1 bilhão, somada ao valor de mais de R$ 300 milhões de operações de créditos previstas e já estruturadas que não se realizaram.
Segundo a justificativa anexa ao PL enviado à ALE-AM, a soma desses dois fatores (queda na arrecadação e as operações de crédito não realizadas) é a razão principal da geração de déficit nas contas do Estado. Em termos gerais, a queda chega a 8,2% da Receita Bruta do Estado, composta pela Receita Tributária, Receita de Contribuições, Transferências Federais e demais Receitas.
O Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 estabelece a meta de resultados primários do Estado consolidado para o exercício de 2015 e indica as metas para 2016 e 2017. A cada exercício, havendo mudança no cenário econômico, a meta poderá ser revista para manter a sustentabilidade da política fiscal.
De acordo com o secretário de Estado de Planejamento, Thomaz Nogueira, a revisão das metas fiscais é uma obrigação legal, caso elas não se concretizem, sob a pena de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso explica também o esforço que o Governo do Amazonas está fazendo no sentido de adequação da máquina e o controle dos gastos. Demonstra, sobretudo, o compromisso do governador José Melo com a absoluta transparência.”, declarou o secretário.
De acordo com o texto da mensagem encaminhada à Assembleia, a meta do superávit primário fixada em R$ 331 milhões, o equivalente a 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual, foi fixada ano passado quando o cenário econômico ainda trabalhava com uma expectativa de crescimento positivo do PIB e uma inflação dentro do limite da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, o que não se concretizou. “Assim, ao invés do crescimento da receita projetado quando da elaboração da lei anual, tivemos uma brutal redução da atividade econômica e, consequentemente, da receita pública”, diz o texto.
O texto considera ainda a estimativa de encerramento do PIB anual no último Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 04/12/2015, em queda de 3,5% e a que a inflação atingirá a casa de dois dígitos (10,44% a.a) mantendo o país em uma ‘estagflação’, caracterizada pela conjunção de tendência de recessão e inflação.
A Mensagem chegou à ALE-AM na última segunda-feira, dia 10 de dezembro e deverá ir à votação na próxima semana junto com a Lei Orçamentária para o exercício do ano que vem e o Plano Plurianual (PPA 2016-2019).
Controle de gastos e melhoria da arrecadação – O texto da mensagem também apresenta os esforços do Governo do Estado na tentativa de garantir a o atingimento da meta fiscal, como a Reforma Administrativa adotada para reduzir o tamanho da máquina pública e otimizar os custos; implantação do programa Nota Fiscal Amazonense, que já resultou em um aumento de aproximadamente 25% na emissão do documento; decretos de controle de gastos que resultaram em uma redução de R$ 410 milhões em custeio e investimentos, comparado ao ano passado; renegociação de contratos; adoção de Programa de Recuperação de Créditos Tributários e outras ações fiscais.
Na prática, toda a reengenharia na gestão estadual manteve os serviços públicos essenciais, a folha de pagamento do funcionalismo em dia, inclusive com adiantamento de metade do 13º salário em meados deste ano, além da manutenção de investimentos em infraestrutura e na ampliação de serviços como educação, segurança e a rede estadual de saúde.
