A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) vem promovendo audiências públicas para discutir o Projeto de Lei (PL) 510/2021, que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Incra. A proposta retoma pontos da MP 910/2019, medida provisória que perdeu validade em maio de 2020. A legislação atual permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008.
Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019. De acordo com senadores, autoridades governamentais e lideranças empresariais, o sistema de regularização fundiária no Brasil ainda é burocrático, lento e ineficaz. A falta de formalização cria um gargalo econômico com sérias consequências sobretudo para os pequenos produtores.
Só em “capital morto”, segundo o Ministério da agricultura, a irregularidade representa R$ 2,5 trilhões – crédito que não pode ser aproveitado pelas famílias por não terem suas terras tituladas.
O Brasil, mesmo experimentando crescimento vertiginoso da produção de grãos, carnes e produtos diversos do agronegócio, não tem musculatura para acompanhar o crescimento relativo da demanda mundial. A razão é simples: previsões da ONU indicam que a oferta de alimentos terá de crescer cerca de 50% até 2050 para atender o nível de consumo da população, que deverá chegar, até lá, a mais de 9 bilhões de habitantes.
A questão terra representa forte impeditivo para que o país possa expandir de forma mais pujante sua agropecuária Mesmo que, de acordo com a Embrapa Territorial, toda a produção de grãos, frutas, fibras e agroenergia ocupe apenas 9,0% da área geográfica do país, sendo 1,2% com florestas plantadas e 7,8% com lavouras. Imenso potencial a ser explorado tanto pelo agronegócio quanto pela agricultura familiar, obedecidas as condicionantes do Código Florestal.
A ministra da Agricultura, Teresa Cristina, considera fundamental a aprovação do PL 510/21, levando em conta que a medida introduz mecanismos eficientes para conciliar produção e preservação ambiental em termos compatíveis às necessidades dos produtores, que mantêm firmes esperanças de obtenção de seus títulos.
O Brasil, segundo Cristina, tem um passivo de 10,5 milhões de hectares aguardando regularização fundiária; são 147 mil propriedades rurais, sendo 99% desse total correspondentes a propriedades de pequeno e médio porte, com menos de mil hectares. Portanto, afirmou a ministra, o país tem a obrigação de corrigir essa distorção, uma injustiça que se arrasta por décadas.
Em 2020, foram emitidos 109.112 documentos titulatórios; este ano, o governo tem como meta expedir de 130 a 170 mil títulos. Um avanço considerável. Um avanço considerável, certamente, porém ainda insuficiente. Brasília terá de acelerar ainda mais o processo; aprovar o PL 910/21, por conseguinte, é essencial para a superação de metas em favor da produção de alimentos.
Segundo a Agência Senado, o presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento da Região Norte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, defendeu, perante a CRA, que ações voltadas à regularização fundiária configuram “política pública essencial à promoção da paz e harmonia no campo, fundamental, por conseguinte à promoção do desenvolvimento econômico e social do país”.
Para Lourenço, em última instância,“a titulação de terras é vital para a segurança jurídica, o ordenamento territorial, a sustentabilidade ambiental e dignidade à vida das famílias rurais, especialmente na Amazônia”.
O Brasil precisa tornar a regularização fundiária uma prioridade nacional, de sorte a assegurar às famílias que se dedicam à produção no campo a necessária segurança jurídica. Para o presidente da Faea, “a regularização fundiária, além de garantir cidadania, permite ao produtor acesso direto ao crédito rural, fundamental para uma distribuição mais equitativa do emprego e renda.
Por contribuir para a fixação do homem ao meio rural, constitui, ainda, importante fator de combate ao êxodo rural e aos males sociais que o fenômeno causa aos principais centros urbanos do país”, concluiu.
Manaus, 10 de maio de 2021
