Os presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentaram nesta segunda-feira (1º) uma versão inicial da futura “Lei de Responsabilidade das Estatais” que transfere ao Senado a palavra final sobre a escolha dos presidentes das empresas públicas e de economia mista. O projeto reduz poderes do Palácio do Planalto, pois determina que os presidentes das estatais terão que ser aprovados pelo Senado, e passar por sabatina, antes de assumirem os cargos. A proposição ainda impede que os integrantes do Conselho de Administração das estatais sejam ministros ou que ocupem cargos de até terceiro escalão na União.
No modelo em vigor, diversos ministros integram os conselhos das estatais. Segundo a Folha, os congressistas também pretendem incluir no projeto, durante sua discussão no Legislativo, um mecanismo que permita ao Senado destituir os presidentes das estatais.
No modelo em vigor, o presidente da República centraliza todos os poderes para indicar os presidentes das estatais, sem nenhuma participação do Congresso no processo. Se aprovado, o projeto transfere ao Senado a palavra final sobre as indicações -que poderá mantê-las ou derrubá-las em votação secreta.
Também cabe exclusivamente ao presidente da República afastar um presidente de estatal. Se a lei estivesse em vigor em meio às denúncias de corrupção na Petrobras, os senadores teriam poderes para retirar a presidente Graça Foster do cargo, o que ocorreu somente após decisão da presidente Dilma Rousseff.
As mudanças atingem empresas de economia mista como a Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, e empresas públicas como Correios, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Caixa Econômica Federal.
Um dos artigos da futura lei exige que os indicados para a presidência das empresas de economia mista tenham pelo menos um ano de experiência no mercado, apresentando comprovante de exercício no cargo. A trava reduz as chances de indicações exclusivamente políticas para o comando dessas empresas. A regra, porém, não vale para as empresas públicas, numa brecha que permite aos partidos, deputados e senadores continuarem indicando para a presidente nomes de sua preferência e sem experiência para os cargos de comando desses órgãos.
“Não é um projeto contra ninguém, mas as estatais precisam se submeter a regras de controle público e governança. Hoje o universo das estatais é meio paralelo”, disse Renan. Cunha disse que o projeto não “interfere” nas estatais, mas impõe regras mais claras para essas empresas. O deputado disse que a proposta também é uma resposta aos atos de corrupção. “Ninguém se mete em indicações políticas, mas há critério de qualificação dessas indicações”, disse.
Abaixo matéria da Agência Senado:
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, assinaram, nesta segunda-feira (1º), o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. Na ocasião, os presidentes também assinaram um ato instituindo uma comissão mista do Congresso Nacional para analisar o anteprojeto e apresentar a versão definitiva da proposta de lei.
Conforme explicaram os presidentes, o texto é apenas o ponto de partida para o trabalho da comissão, que terá como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e como relator o deputado Arthur de Oliveira Maia. Renan e Cunha ressaltaram que o colegiado terá 30 dias para concluir os trabalhos e que o projeto já deve ser votado antes do recesso parlamentar de julho.
– Essa lei pretende dar respostas que a sociedade está pedindo que o Congresso dê nessa hora. Ela fortalecerá o Brasil e acabará com um mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, que não têm acompanhamento do Congresso e que não dá respostas à sociedade – ressaltou Renan.
Cunha destacou que a lei tem dois objetivos principais: a qualificação e a transparência das estatais. O presidente da Câmara ainda destacou a celeridade com que o tema está sendo tratado pelas duas Casas, já que o anteprojeto foi apresentado dez dias após o anúncio de elaboração de uma proposta de lei.
Além do relator e do presidente, participarão da comissão os senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA), além dos deputados Danilo Forte, Rogério Rosso e André Moura.
(Brasil 247)
