A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), em parceria com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel/AM), realizará na quarta-feira (28), às 15h00, no auditório da Sefaz-AM, na avenida André Araújo, nno Aleixo, um workshop para apresentar a legislação tributária que reduziu a alíquota do ICMS cobrado para o setor de bares, restaurantes e similares.
O decreto nº 34.324 publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no final do ano passado, reduziu a alíquota do imposto estadual ICMS para refeições vendidas em bares e restaurantes de 17% para 3,5%, desde que a empresa não seja optante do Simples Nacional.
A legislação traz, ainda outra exigência: as empresas para dispor da redução da carga tributária deverão adotar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento já está sendo utilizado por mais de 600 estabelecimentos no Amazonas. Mais de meio milhão de NFC-e já foram emitidas no Estado.
A Sefaz-AM condicionou à diminuição da alíquota a adoção da ferramenta como forma de garantir o recolhimento do imposto. A expectativa é de que a medida estimule a formalização de um maior número de empresas do setor. A Sefaz-AM estima a regularização junto ao fisco estadual de 2.500 empresas, o que deve reduzir a sonegação, que é elevada em virtude da maioria dos estabelecimentos não emitir o documento fiscal.
Também faz parte da pauta do workshop a discussão em torno do convênio ICMS 154, de 18 de outubro de 2013, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovidas por bares, restaurante, hotéis e estabelecimentos similares.
