A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC/CMM), diante da ausência de um acordo de conciliação, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Delegacia do Consumidor (Decon) e Ministério Público Estadual (MPE/AM), ajuizará ação judicial de reparação de danos aos consumidores lesados na compra de lotes na segunda etapa do Balneário Residencial Tarumã, na Zona Oeste, e outra ação que impeça a comercialização de mais terrenos do local, também, será movida.
As medidas foram tomadas na tarde de hoje, quarta-feira (04), durante reunião da Comdec/CMM, presidida pelo vereador Álvaro Campelo (PP), com os compradores lesados, órgãos que compõe a rede de proteção do Direito do Consumidor e ainda representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-AM/RR), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) e Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), após a ausência do advogado Edson Machado, representante do empresário Paulo Lima de Souza Schawarcz, proprietário dos lotes vendidos, sinalizando desinteresse num possível acordo de conciliação.
“A partir de segunda-feira (9) a Defensoria Pública já começa a reunir toda a documentação para que ajuíze uma ação para reparação de danos e também já o pedido para que esse empreendimento não continue a comercializar esses lotes. Então, inicialmente essas duas medidas vão ser tomadas juntamente com Defensoria Pública, com o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor”, explicou o parlamentar.
Sem autorização
Solicitados pela Comissão da Câmara para prestar informações sobre a legalidade dos lotes, o representante da Semmas, André Luis, explicou que após fiscalização do geógrafo da pasta, foi constatada que a segunda etapa do residencial se encontra em Área de Proteção Permanente (APP), Área verde e nas proximidades do corredor ecológico Cachoeira do Tarumã. E uma vez que o loteamento está acima de dez hectares, a atribuição de licenciamento residência é de responsabilidade do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Já o representante do Implurb, Bruno Sena, afirmou que existe um processo de solicitação, por parte do proprietário do terreno, no instituto que pede a inclusão de mais quadras na planta do residencial, anteriormente já aprovada pelos órgãos competentes. No entanto, este processo encontra-se em análise, uma vez que a área de expansão, ou seja, a segunda etapa do residencial são áreas públicas. Bruno Senna, ainda informou que uma fiscalização foi feita no local e que está em tramitação uma ação de embargo contra a obra, justamente por estar acontecendo sem a devida autorização da Prefeitura de Manaus.
Compradores lesados
O terreno dos lotes vendidos de forma irregular, no bairro Tarumã, pertence ao empresário Michael Schawarcz, porém a comercialização era realizada pelo filho dele, Paulo Lima de Souza Schawarcz. Além de envolvimento com estelionato, por vender um mesmo terreno para várias pessoas, Paulo Schawarcz é acusado também de violar os direitos do consumidor por não entregar aos compradores os lotes vendidos.
Segundo Álvaro Campelo, há pessoas que chegaram a desembolsar mais de R$ 50 mil, mas foram enganadas. Pelo menos 56 pessoas alegam quem foram enganadas por Paulo Schawarcz.
