Foi aprovado, ontem (12), pela Câmara Municipal de Coari, um Projeto de Decreto Legislativo, reduzindo o número de vagas na Casa Legislativa de 15 para 11, a partir das eleições desse ano.
A principal justificativa dada no projeto, para a diminuição de cadeiras no Parlamento Municipal daquele município, é a “redução de duodécimos do repasse feito pela Prefeitura à Câmara, nos últimos anos” reflexo da crise econômica que abrange o País, o Estado e o Município.
Com a queda na receita da Câmara, o presidente da Casa, vereador Iliseu Monteiro, mais conhecido pelo nome político de “Bat”, diz haver necessidade urgente de reduzir os custos da Casa, para não correr o risco de não cumprir os limites legais com gastos públicos. “A redução do número de vereadores está baseada na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a necessidade do gestor público não ultrapassar os gastos de 70% (setenta por cento) de sua receita com pessoal. Artigo 29-A inciso IV, parágrafo 1º da Constituição Federal, que diz: A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores”, argumenta o vereador.
Iliseu Monteiro prevê que isso fatalmente irá acontecer quando convocar os classificados no concurso público feito naquela Casa Legislativa em 2011, que já foi prorrogado por dois anos pelo presidente anterior da Câmara de Coari. Ela lembra que o prazo de validade do concurso está expirando e “esta presidência terá que chamá-los do contrário será penalizada pela lei”.
