Ação no STF solicita que a proposta, em análise no Senado, não englobe a categoria.
Texto da PEC autoriza que as dividas judicias da União sejam parceladas, independente do valor que os trabalhadores teriam a receber por direito.
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressaram nessa segunda-feira (8) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a PEC dos Precatórios não englobe os trabalhadores aposentados e pensionistas.
Encaminhada ao Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 estabelece que as dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, que somam aproximadamente R$ 90 bilhões e deveriam ser pagas em 2022, sejam parceladas. Independentemente da quantia que o servidor público teria para receber por direito, pela proposta, não será pago integralmente.
A ação quer garantir que os aposentados e pensionistas não sejam lesados com a medida, apelidada de PEC do Calote. De acordo com a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi, esse pleito do sindicato é simplesmente “um pedido de justiça”.
O governo vem estabelecendo a proposta como condição para garantir o Auxílio Brasil, que deve substituir Bolsa Família, extinto pela equipe de Jair Bolsonaro. Tonia Galleti explica, contudo, que o sindicato não é contra o Auxílio Brasil, mas sim tirar a verba de quem mais precisa.
Calote institucionalizado
“O governo vem a público dizer que precisa de R$ 40 bilhões para pagar o Auxílio Brasil. Nós não somos contra o Auxílio Brasil, nós somos contra fazer graça com chapéu alheio. Você tira do bolso de um para colocar no bolso do outro. Isso não é uma medida de justiça, porque eles não tiram do bolso deles, por exemplo, das emendas parlamentares, dos gastos extraordinários que o Executivo e o Legislativo possuem. Não, eles vão tirar do bolso do pobre aposentado que em média ganha R$ 1.500 por mês. Esse é um direito da pessoa que trabalhou a vida inteira, contribuiu, pagou e tem direito a R$ 500 ou R$ 1 mil a mais do benefício que foi concedido errado e ela teve que pagar advogado, fez empréstimo. Mas nada disso é levado em conta”, contesta a advogada.
A PEC dos Precatórios, que ameaça direitos de aposentados e pensionistas, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (9) e agora segue para votações no Senado.
Para Tonia, se aprovada, a PEC será um calote institucionalizado no povo brasileiro.
“É desonesto com o brasileiro e com a brasileira, porque existem outros caminhos para viabilizarmos os benefícios assistenciais. E aí é implantado um novo benefício sem o custeio necessário e completamento eleitoreiro porque é um benefício temporário. Todo ano será essa labuta? Esse ano estão tirando os precatórios e no ano que vem vão tirar o quê para pagar o benefício em 2023?”, questiona. É desonestidade e uma irresponsabilidade não tratar a coisa pública e a fome das pessoas de maneira honesta, direta e concreta para eliminá-la e não apenas postergá-la”, adverte.
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