O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 25 de junho, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A votação terminou com 8 votos a favor e 3 contra a medida. Esta decisão não implica na legalização do uso da maconha no Brasil, continuando a ser considerado um ato ilícito, sujeito a medidas administrativas, sem implicações penais para o usuário.
Durante a sessão, Dias Toffoli ressaltou que seis votos foram favoráveis à descriminalização, demonstrando um consenso majoritário dentro do tribunal. O julgamento foi motivado por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, contestando a punição prevista para quem porta drogas para consumo pessoal, de acordo com o artigo 28 da Lei de Drogas.
O debate no STF também envolveu a questão da diferenciação entre usuários e traficantes, com os ministros considerando a fixação de uma quantidade mínima de maconha para identificar um usuário. Apesar de haver maioria na Corte para estabelecer essa diferenciação, ainda não há um consenso definitivo sobre o valor específico.
Essa decisão representa um avanço no entendimento das políticas de drogas no país, buscando formas mais eficazes de lidar com o uso pessoal de substâncias ilícitas, privilegiando medidas educativas e sociais em detrimento de punições penais.
Fonte: Exame
