As emendas sobre o habite-se automático para imóveis com registro ou título definitivo concedidos pelo Poder Público, e o espaço para os animais em praças públicas de Manaus, polarizaram as discussões da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, na manhã de ontem (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), inseridas no Projeto de Lei nº 002/2013, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus.
De um lado, o parecer contrário do relator da Comissão, vereador Elias Emanuel (PSB) à emenda 001, de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS) e líder do prefeito, sob a justificativa de erro de técnica legislativa, que retroage o benefício para as residências unifamiliares inviabilizadas pelo Plano Diretor de 2002.
Do outro lado, o parecer favorável do relator à emenda 016, de autoria do presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB) estabelecendo o habite-se para as construções residenciais e comerciais consolidadas, anteriores a novembro de 2012, com documento de propriedade regularizado, apresentação de projeto de arquitetura simplificado (planta baixa, cortes, fachadas, planta de cobertura e implantação) e com laudo técnico de responsabilidade técnica avalizada por profissional habilitado assegurando as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade do imóvel, deverão receber o habite-se total.
Elias Emanuel justificou, para rejeição da proposta, que a emenda de Saraiva estava mais completa, uma vez que contemplava a proposta de Wilker, pois ela abrange imóveis comerciais e residenciais e anteriores a novembro de 2012. Barreto propôs um substitutivo, convencendo seus pares, após mais de uma hora de discussões e argumentos, a votarem pela rejeição do parecer do relator e a formatação do substitutivo que congregue as propostas das três emendas sobre o mesmo teor: de Wilker Barreto, Bosco Saraiva e Roberto Sabino (Pros), que dispensa de certidão de habite-se os imóveis existentes e consolidados anteriormente a 1º de janeiro de 2008.
No final das discussões, os vereadores chegaram ao entendimento de que o relator faria o substitutivo, juntando as emendas, para ser votado em reunião extraordinária da comissão na próxima segunda-feira (02 ), segundo deixou claro o presidente da Comissão, vereador Sildomar Abtibol (Pros).
Cachorródromos
A outra emenda das 60 analisadas do PL 002/2013, de autoria dos vereadores, que causou polêmica, por ter sido rejeitada pelo relator, foi a nº 009, do vereador Hiram Nicolau (PSD), que dispõe sobre a criação de áreas para socialização de animais domésticos, aqueles criados dentro do ambiente familiar.
O pedido de destaque à emenda, feito pela vereadora Socorro Sampaio (PP), teve a defesa feita pelo vereador Ednailson Rozenha (PSDB), que se disse identificado com a causa animal. De acordo com ele, é importante que se crie um espaço de socialização de animais, que de forma alguma traz ônus para o município.
A iniciativa de Hiram Nicolau, como disse, traz um ar de civilidade para a cidade de Manaus, a exemplo do que ocorre em cidades como Nova York, Florianópolis , São Paulo e Rio de Janeiro. O vereador disse, ainda, que ficou convencido ao conversar com representantes de associações de proteção e defesa dos animais, que na rua, os cachorros soltos podem gerar até 49 mil descendentes. “Se incentivarmos as pessoas a cuidarem melhor de seus cachorros, vamos resolver o problema”, disse ele, na reunião, que contou com a presença de dois representantes de defesa da causa, a estudante de veterinária Elizandra Alves e o bacharel em Direito Diego Alencar.
Os argumentos de Elias Emanuel, sob a justificativa de erros de técnica legislativa, e de que não poderia versar sobre a emenda que foge o corpo da matéria no capítulo do habite-se, mesmo não convencendo os membros da comissão, pelo mérito da matéria, foi aprovado com o compromisso de ser discutido em plenário. “No texto que sugere a justificativa não pode constar no texto da emenda”, explicou Elias Emanuel, após pedido de explicações do vereador Marcelo Serafim (PSB), pelo entendimento de que a proposta pode ser reapresentada e inserida no Código de Postura (Lei Complementar 004/2013). “Não tenho como colocar a emenda desse capítulo nessa Lei, mas o Plenário é soberano e vai decidir se teremos ou não o ‘Cachorródromo dentro do Plano Diretor’”, disse.O relatório foi aprovado com o voto contrário do vereador Waldemir José (PT).
Também tiveram pareceres contrários do relator, rejeitados na Comissão, as emendas de nº 044/2013 e 045/2013 de autoria da vereadora Socorro Sampaio (PP) e que vai a votação no plenário. A emenda 44/2013 refere-se a vagas de visitantes nas edificações de uma vaga para quatro unidades, diferentemente do que propõe a proposta do Executivo, de uma vaga para oito unidades.
Em relação à emenda 45/2013, que trata do espaço de circulação de uso coletivo e privativo nas edificações, a vereadora propõe que o parâmetro de largura de 85 centímetros atuais passe para 1,50 metros para serem adequados aos cadeirantes.
O vereador Waldemir José (PT), que pediu destaque para a emenda de sua autoria (nº 029), que trata de parceria do município com entidades públicas para construção de casas populares foi retirada de pauta, após explicações do relator de que a iniciativa já havia sido contemplada.
Código de Póstura aprovado pela Comissão
A Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus também aprovou o Projeto de Lei Complementar bnº 004/2013, que trata do Código de Posturas do Município de Manaus. De acordo com o relator, vereador Elias Emanuel, seu trabalho se ateve , exclusivamente aos aspectos técnicos-jurídicos das propostas, assim como sobre a possibilidade da execução das emendas.
No total foram analisadas 23 emendas de autoria dos vereadores, das quais uma foi retirada de tramitação, seis foram aprovadas (27,28%) e 16 rejeitadas (72,72%). Uma delas foi reapresentada. A lei foi aprovada pelos membros da Comissão, com o voto unânime dos vereadores presentes.
Nessa Lei, a única emenda que sofreu alteração, como explicou o vereador Elias Emanuel foi a nº 037, de autoria do vereador Everaldo Farias (PV), no que se refere a instalações elétricas e telefônicas subterrâneas. Segundo o relator, a proposta original dava um prazo de três anos para a readequação nas ruas principais e cinco anos em toda a cidade. “Readequamos para três anos e restringimos a prioridade para o Centro”, explicou.
Ao final, Elias Emanuel garantiu que a Comissão fez um serviço democrático com discussão das opiniões mais diversas. “Mas o relatório espelha verdadeiramente a opinião da Comissão. Agora o Plenário é soberano e vai decidir. Nós divergimos e chegamos a conclusões coletivas em vários aspectos, no tema do habite-se, da criação do “Cachorrodromo”, nas praças públicas da cidade de Manaus. Acredito que a Casa caminha para uma discussão a contento e que há de preservar o interesse da coletividade”, afirmou.
Participaram da reunião da Comissão Especial do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, os vereadores, Sildomar Abtibol (presidente), Elias Emanuel (relator),Wilker Barreto (PHS), Waldemir José (PT), Socorro Sampaio (PP), Marcel Alexandre (PMDB), Marcelo Serafim (PSB), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Ednailson Rozenha (PSDB), Glória Carrate (PSD), Walfram Torres (PTC) e Roberto Sabino (Pros).
