A Prefeitura de Tabatinga (a 1.105 quilômetros de Manaus) deverá lançar, em até 180 dias, edital de concurso público para contratar agentes comunitários de saúde. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 10 mil, diariamente.
Conforme Ação Civil Pública, foi constatado que o município desrespeitou a lei ao realizar um processo seletivo que resultou na contratação de pessoas a partir da análise subjetiva de currículos” indicando possíveis ‘apadrinhamentos’, em violação aos princípios da impessoalidade e isonomia”.
A Constituição Federal determina que o quadro de pessoal dos órgãos públicos deve, em regra, ser preenchido por servidores aprovados e classificados em prévio e regular concurso público de provas ou de provas e títulos.
