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sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
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CCJ do Senado aprova imprescritibilidade do crime de estupro

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje, quarta-feira (05), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2017, que torna estupro crime imprescritível. Atualmente,...

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