Tag: Direito Processual Penal

Sobre a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada na terça-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça...

  120 professores e acadêmicos de Direito, de instituições públicas ou privadas, escreveram um manifesto ao Supremo Tribunal Federal, no qual pedem que o próximo ministro a...