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sábado, 10 de abril de 2021
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Viúvas de ex-prefeitos do Maranhão não tem direitos a pensão vitalícia

É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara...

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