O presidente Michel Temer informou nesta quinta-feira (26) ter sancionado a lei que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a exemplo de fuzis.
A informação foi dada pelo presidente durante evento no Palácio do Planalto no qual a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal assinaram um acordo de financiamento.
O projeto que virou lei foi apresentado pelo então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual prefeito do Rio de Janeiro. Crivella estava presente à cerimônia.
“Quero dizer, e anuncio com muita satisfação, que na manhã de hoje [quinta] eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella, que impede o uso de armas de porte exclusivo do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente no evento.
O crime hediondo é considerado mais grave. Estão nesse rol, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Por isso a legislação prevê punições mais severas.
Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.
Fonte: Jornal Jurid
