Veículos abandonados em vias públicas do município por mais de 30 dias consecutivos, serão removidos pelo Poder Público, de acordo com o que estabelece o Projeto de Lei 225/13 da vereadora Rosi Matos (PT), encaminhado à sanção do Executivo Muicipal, na manhã de hoje, segunda-feira (19), junto com outros três relacionados à Educação e Segurança na internet.
Conforme o PL da vereadora Rosi Matos, a apreensão dos veículos será precedida de notificação ao proprietário que, no prazo de cinco dias, deverá fazer a remoção do automóvel ou justificar os motivos pelos quais assim não procedeu. Não havendo justo motivo para a permanência do veículo no local, além da remoção, ficará o proprietário sujeito ao pagamento de multa e as respectivas despesas do procedimento.
Decorridos 90 dias da realização da retirada do veículo, sem a devida remoção pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao município e a outros órgãos competentes, o automóvel será encaminhado a leilão público ou a pregão eletrônico. O valor arrecadado no leilão será destinado para ressarcimento das despesas decorrentes, como especifica o PL da vereadora. “É comum a prática de abandono de veículos em vias públicas, o que compromete o espaço e acaba por causar risco de acidentes”, ressaltou.
A proposta estabelece que veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele que está impedindo ou dificultando a livre circulação de pessoas ou comprometendo o tráfego de veículos na via pública; em evidente estado de abandono, por mais de 30 dias; sem condições de verificar sua identificação obrigatória; em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis; em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material.
Educação
O Plenário também encaminhou à sanção do prefeito dois Projetos de Lei relacionados à Educação. O primeiro, de autoria da vereadora Therezinha Ruiz (DEM), o PL 080/13, que institui na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental a Língua Inglesa. Outro foi o PL 362/13 do vereador professor Samuel (PPS) que dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e creches de Manaus.
Segurança
Também aprovado na Casa, o PL 349/13 que cria a ‘Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet’, a ser discutido nas escolas da Rede Municipal de Ensino. A autora da proposta, vereadora professora Jacqueline (PPS) destacou a importância do Projeto. “Nossos alunos precisam entender que muitas coisas que eles postam na internet e que pensam que são brincadeiras, acabam cometendo crime dentro da legislação penal”, frisou a vereadora.
Jacqueline citou casos de crianças que cometeram suicídio por conta de imagem inadequada colocada por outros colegas na internet por brincadeira ou sem pensar na consequência. A vereadora também ressaltou o caso da cabeleireira Fabiane de Jesus, espancada até a morte, em Guarujá (RJ), tudo por conta da criação no facebook do perfil ‘Guarujá Urgente’, um tipo de policiamento sensacionalista, para pegar uma suposta mulher que há dois anos sequestrava crianças e as matava para fazer magia Negra. “Alguém confundiu a foto dessa moça com o retrato falado da assassina e jogou na internet, o que acabou matando uma pessoa inocente. Isso é apenas um dos milhares de casos que ocorrem. A internet é essencial para a informação globalizada, mas também tem seus malefícios. As crianças e os adolescentes precisam saber que dependendo da sua conduta na internet, podem incorrer em crime previsto no código penal”, alertou a parlamentar.
