O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Professor Samuel (PPS), em pronunciamento feito ontem (24), cobrou o cumprimento de leis municipais que regem as obrigações de agências bancárias na cidade.
O parlamentar lembrou das Leis 1.389/2009 e 1.836/2014, respectivamente conhecidas como ‘Lei dos Biombos’ e ‘Lei das Filas’ que, segundo ele, não vem sendo cumpridas por agências bancárias. A lei dos biombos chegou a ser contestada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) pela Justiça do Amazonas, mas atualmente a está em vigor.
“A lei dos biombos já existe há cinco anos, mas não é cumprida. Apenas um banco na cidade cumpre esta lei. E a das filas foi aprovada no início deste ano e o que mais vemos são pessoas esperando em filas por muito mais tempo do que o previsto por lei. Isso é uma falta de respeito com a população desta cidade”, disse o vereador.
Professor Samuel, lembrou ainda, do Projeto de Lei n° 086/2013, que obriga as agências disponibilizarem estacionamentos aos seus clientes foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da CMM e aguarda a sanção do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB).
Tramita, também, na Casa Legislativa, outros três projetos de autoria do parlamentar que visa fiscalizar e beneficiar o atendimento da população pelas agências bancárias. Um é o projeto 358/2013, que obriga as agências destinarem assentos específicos para clientes que aguardam atendimento preferencial em guichês e o outro é o 237/2014, que pretende substituir o papel térmico usado como comprovantes, notas fiscais por todas as agências bancárias.
“Precisamos criar mecanismos para que os bancos que tanto lucram em nossa cidade tenham um mínimo de respeito com nossa população. Os serviços prestados a nós são de péssima qualidade. É comum chegar a nós diversas reclamações de atendimento e descumprimento de leis em bancos. As agências precisam cumprir o que está previsto em lei”, concluiu.
