O vereador Jaildo dos Rodoviários (PCdoB) apresentou, na sessão da manhã de hoje, quarta-feira (12), durante o Pequeno Expediente, realizado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Emenda 014/2017 à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que concede o passe livre em transporte coletivo urbano, a todos os trabalhadores do setor de transportes especiais e de fretamento, mediante a identificação própria emitida pelo órgão competente.
A proposta visa modificar a redação do inciso 15º, do artigo 258 da Loman. O texto original concede a todos os trabalhadores o passe de livre acesso ao transporte coletivo urbano, executivo e alternativo, mediante a identificação própria expedida pelo órgão municipal competente.
“A intenção da emenda é fortalecer com o que prevê o inciso 15º do artigo 258, fazendo apenas uma modificação. Os trabalhadores do transporte especial, por exemplo, já tem o passe crédito, mas, é limitado. Estou apenas regulamentando em Lei aquilo que já existe. A medida visa acrescentar essa categoria de trabalhadores, como já utilizada por outros profissionais da área”, justificou Jaildo.
A propositura teve 16 assinaturas de vereadores da CMM e foi protocolada hoje, quarta-feira.
