A Comissão de Serviço Público (COMSERP), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), presidida pelo vereador Elias Emanuel, vai elaborar uma carta ofício e coletar assinatura dos vereadores, para ser encaminhada aos senadores e deputados federais da bancada amazonense, contra a medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União, que exige o uso de cadeirinhas para crianças em veículos de transporte escolar e o cinto de três pontas, que passará a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016.
A reivindicação dos motoristas do Transporte Escolar, que se manifestaram contra a Resolução do Contran nº 541, de 17 de julho de 2015, foi acatada pela Comissão durante audiência pública realizada na manhã de hoje, sexta-feira (14), no Poder Legislativo Municipal, que reuniu um grupo de cerca de 50 condutores e donos de veículos de transporte escolar para discutir a padronização dos veículos de transporte escolar e a medida, que passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016. Caso não se adequem até a data-limite, veículos escolares sem as cadeirinhas cometerão infrações consideradas gravíssimas, com pena de multa de R$ 191,54, e perdem sete pontos na habilitação e retenção do veículo. Só permanecem desobrigados a oferecer cadeirinha, vans e ônibus que não sejam de transporte escolar e táxis.
A audiência pública contou com a presença da vereadora Professora Jacqueline, e de representantes ligados ao setor, como o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Autônomos, Silvânio Carvalho de Lima; do Detran-AM, Wendel Dantas Menezes; do diretor de transporte da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), coronel Fábio Pacheco, e de José Ernesto Miranda de Brito, também do SMTU, além do chefe de Divisão de Fiscalização do Manaustrans, Daniel Carvalho.
“Apesar de ser uma legislação federal, a Câmara Municipal de Manaus não pode ficar alheia e marca posição em favor dos que trabalham com transporte escolar e que tem uma longa caminhada nos órgãos municipais e estaduais e se veem diante desse desafio da padronização dos veículos que só favorece aos grandes empresários, e esse outro debate que é a obrigatoriedade da utilização da cadeirinha e do cinto de três pontas”, explicou Elias Emanuel, que também é líder do Governo Municipal na Câmara.
Segundo ele, essa medida, se tornando realidade, significa o redesenho do ambiente interno do veículo do transporte escolar atual. “Em muitos casos é melhor os condutores se enforcarem na compra de outro veículo do que tentar transformar o carro internamente. É uma falta de consenso. O que a gente quer é o bom senso da bancada federal e do Contran. É inexequível essa norma diante dos pequenos (microempresários) que hoje com eficiência executam o transporte escolar”, completou o vereador.
Professora Jacqueline, por sua vez, se colocou a disposição para ajudar. “Tem que se cobrar das autoridades, mas com bom senso e aliado aos interesses dos microempresários do setor. Os pequenos já sobrevivem às duras penas. Me coloco à disposição para ajudar. Sei e acompanho o trabalho cansativo do transporte escolar”, garantiu.
Custos elevados
Silvânio Carvalho explicou ser inviável para os microempresários fazerem essa adaptação em seus veículos, cujos custos elevados para a modificação podem chegar a R$ 20 mil, pois hoje já pagam as parcelas dos carros financiados. Segundo ele, também, hoje o transporte escolar segue uma rigorosa legislação para a legalização. “Trabalhamos com responsabilidade”, disse ele. A categoria está à frente de uma campanha de “Não a padronização” e contra o transporte escolar clandestino.
Daniel Carvalho também vê a mobilização do setor como importante. “O Manaustrans cumpre a Lei e, a partir de 1º de fevereiro de 2016, vamos cumprir a legislação. É importante que até lá se faça as devidas modificações”, disse. Como explicou, a nova resolução do Contran modificou a legislação anterior, que não obrigava o uso da cadeirinha, cinto de elevação e bebê conforto nos carros de transporte escolar, que até então estava na lista de exceção como táxis e transporte coletivo. A partir dessa nova resolução esses itens (cadeirinha e cinto de três pontas) passam a ser obrigatórios nesses veículos.
“Tudo que vem para melhorar a segurança dos condutores e passageiros é bom, mas a situação merece ser olhada com carinho, porque cinto de três pontas não vem em van, só os cintos abdominais. Quem sabe através dessa mobilização os veículos possam sair da fábrica com esses itens obrigatórios”, avaliou.
Outras reivindicações
Os condutores também cobraram do Manaustrans o cumprimento da liberação do tráfego de veículos do transporte escolar pela Faixa Azul, destinado ao transporte coletivo urbano e aos táxis, já autorizado a pedido dos próprios condutores. Sobre a questão, o chefe de Fiscalização do Manaustrans, Daniel Carvalho, disse que levaria as demandas ao presidente do órgão, Paulo Henrique Martins, uma vez que o transporte escolar que trafega pela via está sendo multado.
Na ocasião, o diretor da SMTU, Fábio Pacheco, disse também que trataria a questão com o Manaustrans, no sentido de na concessão do transporte escolar já conste a certificação para o uso da Faixa Azul.
