O veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei 888/19 de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL) foi rejeitado pelo Congresso Nacional. Dessa maneira, o projeto do parlamentar será publicado como lei.
De acordo com Ramos, houve um equívoco por parte do governo federal em relação ao projeto que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. “Para eles, havia um benefício fiscal sem prazo, mas claro que isso é válido apenas para contratos assinados até o ano passado”, afirmou.
O parlamentar comentou ainda que os efeitos do projeto proporcionam segurança jurídica aos construtores do Minha Casa, Minha Vida da faixa 1. Além disso, haverá mais geração de emprego no setor da construção civil e moradia digna para as pessoas mais humildes.
