A deputada estadual Alessandra Campêlo (PCdoB) se posicionou na Assembleia Legislativa sobre a mensagem do Governo que pede o veto parcial da emenda ao projeto de lei que condiciona a concessão de subsídios às empresas de transporte coletivo de Manaus ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
“Ao encaminhar o veto parcial ao projeto aprovado por essa Casa, o Governo mostra que não respeita os rodoviários e os trabalhadores de uma forma mais ampla, e isso é lamentável. Que fique claro: Assembleia não legislou sobre o transporte público, que é de competência municipal. Não se trata de uma questão técnica, como alega o Governo”, afirma a deputada.
Sabendo que o Governo aprovaria o projeto por ter maioria na Casa, Alessandra propôs duas emendas modificativas ao projeto original com o objetivo de moralizar a concessão dos subsídios concedidos pelo Governo às empresas, ou seja, Assembleia não fugiu de sua competência constitucional. As duas emendas foram aceitas pela bancada governista. A que obriga as empresas a estarem em dia com as taxas e os impostos do Detran passaram e não foram questionadas pelo Governo.
“O que fizemos foi regulamentar o repasse de um recurso que é público. A minha opinião é que o veto parcial só vai beneficiar os empresários que, aliás, estão devendo um serviço melhor para a população”, enfatizou.
Para Alessandra, o veto também causa um mal-estar no Legislativo, já que a emenda foi aprovada por unanimidade pelos deputados. A emenda que o Governo quer derrubar diz que, para ter direito ao subsídio mensal de R$ 1,3 milhão, as empresas devem cumprir suas obrigações trabalhistas, como depósito do FGTS, INSS, cumprimento da data-base, etc. A medida é vista pelos rodoviários como um avanço, visto que esse é um problema recorrente para a categoria.
“Entendo que o papel da Assembleia é, além de fiscalizar o Executivo, também propor emendas às mensagens governamentais e aprimorar a legislação. O veto parcial é um retrocesso para os trabalhadores”, finalizou Alessandra.
