O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS) informou, na manhã desta segunda-feira (17), que até quarta-feira (19), vai disponibilizar todas as prestações de contas dos ex-prefeitos de Manaus no portal da CMM e que as matérias serão analisadas dentro do prazo regimental e sem açodamento.
“Os vereadores terão total liberdade para se aprofundar sobre as devidas prestações de contas”, disse Barreto, ao observar, ainda, que a Casa terá tempo satisfatório para apreciar e pontuar questões pertinentes. “O nosso papel é legislar e fiscalizar os atos do Executivo”, continuou o presidente, ao deliberar em extra pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/17, oriundo da Mesa Diretora, que aprova a prestação de conta da prefeitura de Manaus no exercício de 1998 de responsabilidade do então prefeito Alfredo Nascimento (PR) e encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).
Já se encontram na Casa, sob análise da CCJR, as contas dos exercícios de 1998, 2002, 2003, do ex-prefeito Alfredo Nascimento; as contas do exercício de 2007, 2008, do ex-prefeito Serafim Corrêa; as contas do ex-prefeito de Manaus Amazonino Mendes, respectivamente, aos anos de 2009, 2010, 2011e 2012 e as contas do atual prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, referentes ao exercício de 2014 e 2015. Após análise da CCJR, as contas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
De acordo com a Diretoria Legislativa, todas as contas pendentes já foram deliberadas no plenário da Casa Legislativa, inclusive as contas mais antigas que se encontravam no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), já foram encaminhadas à Casa a pedido do presidente Wilker Barreto.
A conta referente ao exercício de 2007 do ex-prefeito Serafim Corrêa, especificamente, já foi aprovada pelas comissões de Justiça e Finanças. “O Plenário vai aguardar as análises nas comissões de todas as contas para serem votadas em um mesmo bloco no Plenário”, informou a diretora Legislativa, Evelina Câmara, ao ressaltar que o presidente quer ‘limpar a pauta’ de votação que trata das contas do Executivo o mais rápido possível sem deixar pendências na Casa.
A prestação de contas de gestores da Prefeitura de Manaus é amparada na forma do artigo 23, inciso V da Lei Orgânica do Município de Manaus – que compete privativamente à Câmara julgar as contas anuais do prefeito – e ao artigo 158, inciso II do Regimento Interno da Casa, que determina que a aprovação ou rejeição de contas e balanços do Executivo e da Câmara, matéria de competência privativa do Poder Legislativo.
