O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS) informou que independentemente da recomendação do Ministério Público de Contas, a respeito do uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), durante o período eleitoral, os vereadores já haviam decidido não fazer o uso do benefício nos 45 dias que antecedem a eleição.
Outra decisão já comunicada aos vereadores foi a suspensão das homenagens no Plenário da Casa Legislativa.
“Isso para nós é matéria vencida. Conversei com os vereadores ainda no começo do ano e houve um consenso de que a CEAP estaria suspensa e agora as sessões solenes e especiais também não poderão mais ser realizadas nos 45 dias que antecedem a eleição, ou seja, a partir de 15 de agosto”, destacou Wilker.
Em 2014, o conselheiro Júlio Cabral chegou a suspender liminarmente o uso da Ceap, pelos vereadores que na época estavam disputando o pleito. No julgamento do mérito, a conselheira Yara Lins que atuou como relatora, suspendeu os efeitos da liminar e liberou o uso do benefício, visto que o presidente da CMM já havia declarado a intenção de não fazer o uso da CEAP no período eleitoral.
“A relatora Yara no julgamento do mérito, considerou que como a Câmara já tinha demonstrado não promover o repasse da CEAP durante a eleição, ela não considerou ilegal e garantiu a execução da CEAP, dentro da normalidade com base na lei 363/2014”, declarou Wilker.
