Contribuir para que o Regimento Interno da Casa Legislativa se torne célere, objetivo e prático. É com essa proposta que o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto (PHS), vai apresentar uma emenda ao novo Regimento, dentro do interstício de cinco sessões ordinárias, no sentido de que a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) volte a ter caráter terminativo na análise dos Projetos de Leis (PLs) de autoria dos vereadores.
“Será uma discussão madura. Vou propor que a uma vez que a CCJR rejeite um projeto, a proposta não vá mais para discussão no plenário. Que a CCJR seja terminativa. No plenário a gente discute o mérito e não a legalidade. Temos que deixar para discutir a legalidade na Comissão”, disse Wilker Barreto.
O presidente garantiu que quer reforçar a prerrogativa que tem a Comissão, como já ocorre na Câmara Federal. “Defendo a tese de que uma vez que a CCJR rejeite o projeto por inconstitucionalidade ele não vá mais para apreciação do plenário. Muitas das discussões, no plenário, são de pareceres contrários”, explicou ele, ao destacar que no primeiro semestre foram discutidos no plenário mais de 250 projetos inconstitucionais, que receberam pareceres contrários da CCJR.
“O vereador tem o direito de discutir o seu projeto no seio da Comissão”, assegurou. Segundo ele, com a iniciativa, a pauta do plenário vai se tornar mais leve, tirando da discussão projetos inconstitucionais.
Wilker Barreto defende que os vereadores e as comissões devem se resguardar na Procuradoria da Casa, quando a proposta tiver parecer contrário. “Os pareceres contrários devem acompanhar de apreciação da Procuradoria”, disse ele, que acha temerário parecer contrário da CCJR e ratificado pela Procuradoria, possa ser modificado pelo Plenário.
“Já solicitei à Diretoria Legislativa que coloque em prática a parceria com a Casa Legislativa de São Paulo para acompanhar esse procedimento, no sentido de a gente entregar um Regimento ágil e seguro, que garanta a prerrogativa de Casa e dos vereadores”, argumentou.
