A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) publicou edital leiloando cerca de 250 lotes de terras que estão localizadas no Distrito Industrial, Zona Sul de Manaus, e nas áreas do Distrito Agropecuário, em Rio Preto da Eva.
No entanto, esses terrenos já são ocupados por trabalhadores rurais, que atuam na agricultura familiar da capital e do município. Muitos vivem no local há quase 50 anos. E estão lutando pela suspensão do edital de concorrência e pela regularização fundiária dos ocupantes.
Diante disso, o deputado federal Zé Ricardo (PT/AM) apresentou três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para suspender o processo de concorrência dessas áreas. Além disso, ele também ingressou com dois requerimentos à Defensoria Pública do Estado (DPE) e à Defensoria Pública da União (DPU), para que prestem assistência jurídica e administrativa a essas famílias, bem como ação por via judicial para suspender o processo licitatório.
Para Zé Ricardo, a luta dessas famílias é legítima e o direito à terra precisa ser respeitado. “Os moradores e os movimentos sociais clamam pela paralisação do processo de regularização pela Suframa, principalmente, pela forma acelerada, sem ouvir os agricultores e os movimentos, como forma de participação mais ampla dos poderes e dos moradores, que estão na iminência de serem expulsos, perdendo seu direito à terra para trabalhar, e prover o sustento de suas famílias. E eles querem também a regularização, que é um direito”, disse o parlamentar, que apoia a luta e participou das duas audiências públicas que os movimentos sociais que atuam nessa pauta promoveram, uma delas, inclusive, realizada na tarde de ontem (30), no Centro de Convenções Vasco Vasques, que reuniu mais de 1 mil pessoas das áreas atingidas.
No documento, o parlamentar explica que a Suframa vem adotando, neste processo licitatório, a Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Porém, os moradores das áreas atingidas afirmam que a Suframa não vem observando os princípios constitucionais do direito à terra, ao trabalho, ao princípio da função social da propriedade, entre outros. Aqueles moradores que não conseguem comprovar a permanência na terra até 22/07/2008 e não dispõem de condições financeiras para comprar um lote, são notificados para deixarem o local no prazo de 60 dias, uma vez que o valor cobrado por hectare é demasiadamente caro.
Outra reivindicação dos moradores, é a modificação do marco temporal para que os agricultores que iniciaram sua ocupação mais recentemente, possam entrar no processo de regularização não oneroso. E citaram o Projeto de Lei nº 2.633/2020, que tramita no Congresso Nacional, que entre outras mudanças, modifica o Marco Temporal para regularização fundiária no país. “Vamos lutar para que o direito à terra desses moradores seja respeitado, garantindo a agricultura familiar de Manaus e Rio Pretro da Eva”, destacou Zé Ricardo.
Projetos de Decreto Legislativo (PDLs)
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