O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou na sexta-feira (17) a primeira audiência de instrução da Corte estadual utilizando a videoconferência para interrogar um réu preso em presídio localizado em outro Estado brasileiro. Trata-se de um marco para as instruções de processos criminais no Judiciário estadual, reforçando que o emprego dos recursos tecnológicos trarão maior celeridade para a prestação jurisdicional, além de reduzir custos com a logística para o deslocamento dos presos até os Fóruns de Justiça para serem ouvidos, evitando riscos relacionados à segurança de juízes, promotores e dos próprios réus, além de fugas.
A audiência foi realizada na 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (Vecute), que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, na zona Sul de Manaus, sendo iniciada um pouco depois das 10h30 e encerrada às 12h40. As juízas, o promotor de Justiça e os advogados envolvidos no processo, interrogaram o réu, Alan de Souza Castimário, que estava a mais de 2 mil quilômetros da capital amazonense – no presídio federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Os testes para a realização da videoconferência foram concluídos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas ainda em fevereiro desde ano. A Corte estadual já promoveu uma videoconferência para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em gestões anteriores e vem utilizando o módulo de gravação de audiências dentro das Varas Judiciais na capital. Por enquanto, não há definição de quando será realizada uma nova audiência por videoconferência com outros presídios federais.
A juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota, que presidiu a audiência de instrução, declarou que as videoconferências irão imprimir maior celeridade aos processos, sobretudo os criminais. “Também evitará uma série de custos com o deslocamento daquele réu para ser interrogado no Fórum de Justiça. A tendência é que mais audiências sejam realizadas por meio da videoconferência, o que imprimirá maior celeridade aos feitos criminais”, acrescentou. Na audiência de sexta, o réu respondeu a todos os questionamentos das juízas, do MP e da defesa e pode oferecer a sua versão dos fatos.
A juíza Roseane do Valle Cavalcante Jacinto convocada para atuar no mutirão carcerário do TJAM, um esforço concentrado da Corte visando a análise de processos de presos provisórios, lembrou que as videoconferências trazem também como benefício a segurança para magistrados, promotores, servidores do Judiciário e para os próprios réus, evitando inclusive fugas. A magistrada também participou da audiência na sexta.
Na avaliação do promotor de Justiça Adriano Alecrim Marinho, que atua junto à 4ª Vecute, “a videoconferência é o futuro”. Ele destacou a economia para o Sistema de Justiça e também para o Estado com a logística para deslocamento de réus que estão presos em outros Estados. “Entendo que esse é o caminho do futuro e que, cada vez mais, a tecnologia da informação vem facilitar e agilizar o processo judicial; vai diminuir e cortar gastos com a logística, ainda mais no cenário de crise econômica que vivemos. Imagine a economia feita com a realização dessa videoconferência, pois não foi preciso trazer o acusado do Mato Grosso do Sul para ser ouvido no Estado do Amazonas e depois levá-lo de volta”, destacou o promotor.
Para o advogado do réu, Josemar Berçot, a videoconferência é uma ótima ferramenta visando a celeridade processual e também para o aspecto segurança. “A videoconferência evita, entre outras questões, problema com escolta, de viatura para trazer aquele preso; mas esbarra ainda na situação, contornável, felizmente, da qualidade do som e da imagem. No momento que a TI fizer os ajustes necessários nesses itens, vai ser muito bom para o Tribunal. A Justiça está se modernizando e não pode parar, precisa ir atrás dessas ferramentas para melhorar a prestação jurisdicional”, disse Berçot.
Cândido Honório Neto, advogado do réu Max Vítor, que também responde nesse processo juntamente com Castimário, disse que a videoconferência “é uma medida eficaz e eficiente, sendo uma inovação muito bem-vinda”.
Na audiência por videoconferência, o réu foi acompanhado por um advogado no presídio federal, além do seu advogado em Manaus, tendo feito ainda uma entrevista prévia, por telefone, conforme assegura o CPP.
A videoconferência está prevista no art. 185, 2º, do Código de Processo Penal.
Processo
O réu Alan de Souza Castimário está preso em presídio federal de Campo Grande (MS) e responde a mais de dez processos criminais no Tribunal de Justiça do Amazonas, a maioria por tráfico de drogas. Na audiência desta sexta-feira, ele foi interrogado no processo nº 0219490-48.2014.8.04.0001, no qual responde pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico juntamente com outros dois réus – José Vitor da Silva e Max Bentes -, que também estão presos, mas em unidades penitenciárias da capital amazonense. Estes últimos já foram interrogados em audiências presenciais realizadas no ano passado.
Num primeiro momento, a 4ª Vecute solicitou que o réu fosse interrogado pelo Juízo Criminal de Campo Grande, porém, a Justiça amazonense foi informada que o deslocamento do acusado até o fórum da cidade matogrossense seria inviável por questão de segurança. A videoconferência foi a solução encontrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, em abril de 2014, a polícia militar prendeu Max Bentes e José Vítor em um imóvel no bairro do Parque Dez, zona Centro-Sul de Manaus, onde estes seriam responsáveis pela distribuição, armazenamento e refino de entorpecentes. Os policiais encontraram vários quilos de cocaína, acondicionados em tabletes, trouxinhas e em embalagens plásticas, além de maconha – também em embalagens plásticas e trouxinhas -, balanças de precisão, 227 munições de uso restrito, coletes balísticos, um automóvel e prensa hidráulica. Ainda conforme o MP, a droga pertenceria a Alan Castimário que, apesar de estar preso à época, estaria comandando as ações de tráfico de dentro do presídio por meio de celulares.
Durante o interrogatório de sexta-feira, o réu negou ter cometido qualquer delito em relação às acusações feitas e disse desconhecer os outros dois acusados, afirmando que nunca teve contato com os mesmos. O seu advogado, Josemar Berçot, frisou que na audiência, Castimário formulou denúncia de perseguição e tortura por parte de autoridades policiais.
Caso as defesas não solicitem diligências nesse processo, a juíza determinará vista dos autos às partes para que sejam apresentadas as alegações finais. Depois disso, o processo fica concluso para sentença.
O que diz a Lei:
Art. 185 – Código de Processo Penal Brasileiro:
(….) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV – responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009).
