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Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados

O projeto de lei é de autoria do vereador Bessa - Foto: Aguilar Abecassis - Dircom/CMM

Um projeto de lei de autoria do vereador Bessa (Solidariedade) quer proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados em Manaus. A proposta de número 094/2019 ainda será analisada pelas Comissões da Casa e, em seguida, colocada em votação no plenário.

Segundo o PL, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Manaus, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. A vedação só ocorrerá com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado o cumprimento da pena.


O projeto de lei é de autoria do vereador Bessa – Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM

Para Bessa, o Projeto tornando-se Lei será uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escalada crescente e alarmante. “Inspirado na iniciativa do Conselho Federal da OAB e motivado pelos números preocupantes de agressões físicas e psicológicas sofridas pelas mulheres, propus esse Projeto que reputo de grande importância”, disse.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), no ano passado, Manaus registrou 17,9 mil ocorrências de violência doméstica, de janeiro a novembro. Além disso, 5.511 mulheres solicitaram medidas protetivas no Amazonas, o que representou um crescimento de 47.7% em comparação a 2017.

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