O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina hoje (30). Quem não cumprir o prazo estará sujeito a penalidades, incluindo multa e restrições no CPF.
Quem perder o prazo está sujeito à uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do valor do imposto devido. Além disso, o CPF do contribuinte passará a constar como “pendente de regularização”, o que indica que a Receita identificou a obrigatoriedade de entrega, mas não recebeu a declaração.
Apesar disso, a Receita Federal esclarece que essa anotação não tem caráter punitivo. “A situação serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco”, informou o órgão. A anotação não impede o exercício de direitos e não autoriza órgãos públicos ou empresas privadas a criarem restrições ao cidadão.
A entrega da declaração começou em 15 de março e foi estendida até o fim de maio para garantir que todos tivessem acesso à declaração pré-preenchida, disponibilizada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos por empregadores, planos de saúde e instituições financeiras.
