A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 4978/23, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que institui o chamado “Pix Pensão”. Um sistema de débito automático para o pagamento de pensão alimentícia.
A proposta, que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor, foi aprovada em caráter conclusivo e segue para apreciação no Senado Federal.
Crianças e adolescente
Para a parlamentar, a medida representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes. “Esse projeto vai auxiliar milhares de mães e filhos em todo o Brasil que hoje sofrem com a burocracia para concretizar esse direito, mesmo depois de reconhecido pela justiça. O que a gente está fazendo é garantir que o valor da pensão seja recebido no dia certo, no valor correto”, defendeu Tabata Amaral.
Efetivação
Atualmente, a pensão pode ser descontada automaticamente do salário do devedor. No entanto, quando ele não possui vínculo empregatício e não está sujeito ao débito em folha, é preciso acionar o juiz a cada inadimplência – situação que o Pix Pensão busca resolver, garantindo mais agilidade, segurança e previsibilidade no cumprimento da obrigação alimentar.
O projeto foi aprovado por unanimidade com o relatório da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou em seu relatório que o PL “merece ser celebrado como um avanço fundamental para a eficiência da prestação jurisdicional”.
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