O seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais, terá novas normas. A comissão mista do Congresso aprovou o relatório do senador Beto Faro (PT-PA) à MP (Medida Provisória) 1323/25, que altera as regras do seguro-desemprego.
O objetivo é coibir fraudes no pagamento do benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso. O parecer estabelece um teto de gastos de R$ 7,9 bilhões para 2026, além de excluir do limite despesas de exercícios anteriores, para evitar que passivos comprometam novos pagamentos.
Também foram alteradas regras de comprovação da atividade pesqueira, substituindo exigências consideradas excessivas por critérios mais adequados à realidade do setor. Outro ponto é a definição de prazo para pagamento do benefício. Pelo relatório, valores reconhecidos deverão ser pagos em até 60 dias após a comprovação do direito, inclusive débitos de anos anteriores.
