O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o conselheiro Ari Moutinho Júnior, acompanhados de representantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, entregou à Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (13), o anteprojeto de lei complementar que pretende regulamentar o processo de transição nas prefeituras municipais e no governo após as eleições.
A intenção do projeto, que deve ser votado já no início de agosto, logo após o recesso, segundo informou o presidente da Aleam, deputado Josué Neto, é impedir, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados durante a transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por brigas políticas ou indiferença partidária.
Confeccionado pela Rede de Controle — composta pelo TCE-AM, Procuradoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas, Advocacia Geral da União e Polícia Federal —, o anteprojeto é composto por cinco artigos e prevê, entre outros aspectos, a obrigatoriedade da administração pública em instituir uma Comissão de Transição de Governo, logo após o resultado das eleições, para transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos (termos de conferência de saldos, conciliações s bancárias, demonstrativos de restos a pagar, entre outros) sobre o funcionamento dos órgãos e entidades das administrações públicas, ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
Durante o trabalho das comissões, composta por representantes da atual administração e da futura, caso sejam detectadas impropriedades durante o trabalho, os membros deverão comunicar o fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado para providências cabíveis.
Com a nova lei, o Estado passará a ter normas suplementares à Lei Complementar Federal nº 101/00 e à Lei nº 4.320/64, que garantam a observância dos princípios da responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições.
Após a reunião com os deputados estaduais e membros da Rede de Controle, o conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, elogiou a receptividade da Aleam ao anteprojeto e classificou o encontro com os parlamentares como um avanço no relacionamento da Rede de Controle com o Poder Legislativo. “Nós que fazemos parte da rede fiscalizadora tivemos aqui a melhor recepção possível para transformar uma resolução do nosso TCE em lei. O que é que muda? Lei tem imposições, tem penalidades aos gestores que achavam que eram os donos dos documentos em uma transição após a eleição”, disse, ao comentar que a lei prevê normas, critérios, penalidades ao mau gestor, que não respeita acima de tudo a população.
Coordenador Executivo da Rede de Controle, o procurador federal Alexandre Jabur ressaltou que o anteprojeto proposto segue os moldes de projetos já colocados em prática em outros Estados. “A lei estabelece deveres e direitos tanto dos eleitos quanto para derrotados, além de estabelecer uma harmonia na transição. Houve o comprometimento dos deputados e o interesse de que essa matéria seja apreciada e e que já comece a valer já nestas eleições”, comentou, ao relembrar que o anteprojeto foi baseado em resolução do TCE, do ano de 2012, que buscou resolver essa questão do sumiço de documentos da administração.
O presidente Josué Neto disse que a tramitação da matéria começará na primeira sessão plenária de agosto, no dia 2, para que ela possa ser deliberada nas comissões técnicas e receber emendas para ser levada a votação em plenário. Segundo ele, este é um trabalho que a Assembleia Legislativa já vem promovendo de acordo com a transparência exigida pela lei, e o momento é oportuno, “porque nós vamos fazer com que essa lei tramite da forma mais aberta e transparente e também com a rapidez necessária, para que os prefeitos eleitos já tenham, no momento da transição de cargo, essa lei vigente”.
