Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovou, ontem, o anteprojeto de lei do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que cria Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece). O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Melo.
Composto por recursos oriundos principalmente das multas aplicadas a gestores públicos, de dotações próprias da Corte de Contas e ainda outras receitas que legalmente possam ser incorporadas, o Faece será aplicado em atividades voltadas para a capacitação, a formação e o treinamento do corpo funcional, além do aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal, entre outras finalidades específicas, regidas pela referida lei.
O projeto de lei nº 152/2016 prevê que 50% do valor arrecadado com as multas aplicadas pelo colegiado seja compartilhado com o fundo próprio da Aleam.
A gestão do Faece será exercida pelo presidente do TCE e a operacionalização pela Diretoria de Administração Orçamentária e Financeira do Tribunal, sob a supervisão do Conselho Fiscal do Fundo, comporto por dois conselheiros, um auditor e o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-AM.
O anteprojeto do TCE — levado à Aleam pelo conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, e pelo conselheiro Érico Desterro—, foi concebido a partir de um extenso debate entre o colegiado e conversas com os deputados estaduais.
Ao falar da aprovação do Faece, o conselheiro Ari Moutinho Júnior, disse que o fato era um avanço, porque, em em tempo de crise, cria um mecanismo de compartilhamento com a Aleam, o que irá modernizar e aperfeiçoar o Controle Externo e o Poder Legislativo. “Esse fundo vai permitir o avanço das atividade legislativas e do controle externo, além de refletir na melhoria da fiscalização”, afirmou.
