O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa Dois ingressou na última quinta-feira, 02, junto a Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, com representação solicitando investigação do contrato realizado pelo deputado Álvaro Campelo (PP) com rádio pública, ato vedado pela legislação no país.
Em suas argumentações, a coordenação do comitê, considera como irregularidade, o fato do mencionado parlamentar apresentar o programa “Radar 97”, transmitido diariamente às 17h30 pela Rádio “Encontro das Águas”, uma emissora sob o controle do Governo do Estado, com gestão da Fundação Rádio e Televisão Encontro das Águas – Funtea.
A prática contraria e fere a legislação em vigor, expressa no artigo 54, inciso I, alínea A, da Constituição Federal, combinada com o artigo 23 da Constituição Estadual e artigo 253, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – Aleam.
Em combinações, as legislações proíbem o deputado, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Na representação, o Comitê solicita à Procuradoria de Justiça que, além do deputado vice-líder do governo Álvaro Campelo, também seja notificado o senhor Oswaldo Lopes, representante da Funtea.
Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa Dois
