A regularização fundiária urbana, instituída pela MP 759 e transformada em lei em julho, será o tema do segundo debate do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O evento está marcado para a próxima quarta-feira (23/08), na Câmara dos Deputados. Já estão confirmados como debatedores os arquitetos e urbanistas Thiago Andrade, secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, e Patryck Carvalho, pesquisador do tema. Os interessados já podem enviar perguntas e poderão interagir em tempo real com os participantes pelo endereço www.caubr.gov.br/foruminterativo
A nova lei da regularização fundiária gerou polêmica entre os representantes do Ministério das Cidades e do Ministério Público na última quarta-feira (16/08), durante o V Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental, promovido pelo CAU/BR em Brasília. “As regularizações fundiárias estão sendo feitas sem critérios e dadas a quem não precisa socioeconomicamente. Isso premia e mostra que vale a pena ocupar irregularmente, grilar. Não exclui a posse violenta, clandestina, precária ou de má-fé”, afirmou Dênio Augusto Moura, promotor titular da 1ª Promotoria de Preservação do Patrimônio Urbanístico do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
“O que estou vendo é que essa lei permite que os governantes que estão no poder agora entreguem títulos, mas colocar a mão na massa, fazer projetos e infraestrutura, vai sobrar para os futuros, que vão pagar a conta”, afirmou o membro do Ministério Público. “Será que daqui para frente vai ser diferente ou precisaremos de mais uma lei de regularização fundiária nos próximos anos?”, questionou o promotor.
Presente no evento, o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo, afirmou que a MP 759, que se tornou a Lei 13.465/2017, trouxe melhorias ao processo de regularização fundiária. “Houve um avanço em relação à legislação anterior: hoje exige-se um cronograma físico de obras, uma preocupação com conformidades urbanas e ambientais, o que não havia na lei passada”.
Sobre a falta de diálogo com a sociedade para a redação da norma, apontada pelo CAU e as demais entidades de arquitetos e urbanistas, que chegaram a divulgar manifestação pública sobre a questão, o representante do governo federal argumentou que “a legislação não saiu da cabeça de uma pessoa, ela veio de uma base existente para resolver problemas recorrentes no país. Não é preciso consultar a comunidade para saber o que é necessário. Isso está mais que claro para o governo”.
Entre as reformas aprovadas por Temer, a da regularização fundiária é a que teve menos na imprensa nacional, mesmo com seguidas manifestações contrárias diferentes setores e movimentos sociais. De acordo com o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, na lei aprovada “exigências urbanísticas são relegadas em favor de aspectos de mercado. Permite-se regularização imediata de áreas sem prévia urbanização, legalização de condomínios construídos sobre terras griladas, fechamento de condomínios e ruas e até a dispensa do ‘habite-se’ em certos casos”.
