Decisão do governo federal da última semana resolveu designar a sub-região do entorno da BR-319, único meio de reintegração rodoviária entre Boa Vista, Roraima, Manaus, Amazonas, e Porto Velho, Rondônia, como área especial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), durante a 10a Reunião do Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, realizada no último dia 17, em Brasília. A área reúne 20 municípios, sendo 18 no Amazonas — Autazes, Canutama, Lábrea, Tapauá, Beruri, Careiro da Várzea, Manaquiri, Rio Preto da Eva, Borba, Careiro, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Manaus, Novo Aripuanã e Apuí — e dois em Rondônia: Porto Velho e Candeias do Jamari.
Comunicado da presidência da República fundamenta a decisão como resultante de discussões em reuniã conjunta da Casa Civil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério dos Transportes. A medida prevê ainda a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para equilibrar infraestrutura, ordenamento territorial e preservação ambiental na rodovia, coordenado por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI). Estudos preliminares elaborados pelo MMA sobre os municípios envolvidos poderão ser utilizados como subsídios para o trabalho. A proposta prevê ainda alinhamento com o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) e utilização da Avaliação Ambiental Estratégica do Interflúvio Purus-Madeira.
Ao que se há de intuir, a decisão choca-se, ou se interpõe, ao Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia – PRDA 2024-2027, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Sudam por meio da Resolução/Condel N°106, de 4 de agosto de 2023, cujo foco central é, ou deveria ser tornar-se “instrumento de planejamento norteador e catalisador de políticas públicas a espelhar anseios dos governos e da sociedade regional, ao tempo em queoriente ações estratégicas do governo federal na região fundamentado nos princípios de sustentabilidade, inclusão social e governança compartilhada”. Donde se pode concluir que a nova medida ou refere-se a uma intervenção extemporânea e oportunista adotada em campanha eleitoral, ou que possivelmente terá o mesmo destino do Plano em vigor desde 2023: o engavetamento oficial.
Há de se destacar que A BR-319, única ligação rodoviária entre Manaus e o resto do Brasil, é amplamente protegida por uma verdadeira “barreira verde” interposta pelos governos Federal e do Amazonas por meio de Unidades de Conservação (UCs) situadas ao longo de toda sua extensão de 875 km, o interflúvio Purus-Madeira, uma das regiões mais biodiversas e intocadas da Amazônia. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), as UCs visam oferecer garantias segundo os princípios de ordenamento territorial e conservação ambiental em relação ao Sul do Amazonas, abrangendo os municípios de Canutama, Humaitá, Lábrea e Manicoré, e de Porto Velho, capital de Rondônia. No total, 28 unidades, sendo 11 federais, 9 do Amazonas e 8 de Rondônia.
Adicionadas a essas, o governo federal assinou na terça-feira, 8, decreto criando quatro novas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) como forma, segundo o Palácio do Planalto, de celebrar o Dia da Amazônia, em 5 de setembro. As quatro unidades estão localizadas na região de influência da BR-319, no Sul do Amazonas, e abrangem cerca de 669 mil hectares. São elas: Tupana Igapó-Açu I, em Borba, com 114.076 hectares; Tupana Igapó-Açu II, em Beruri e Tapauá, com 422.100 hectares; Canaã, em Careiro e Autazes, com 109.607 hectares; e Mirari, em Humaitá, com 22.775 hectares. As RDS objetivam proteger a biodiversidade e os modos de vida das populações agroextrativistas que vivem na região, permitindo o uso sustentável dos recursos naturais por seus povos. Ou não?
Não se pode menosprezar o fato irrefutável de que a seca causada pelos impactos do El Niño na região Norte do Brasil pode elevar o custo do transporte de contêineres para Manaus em até 150%, segundo estudo realizado pela A&M Infra, da Alvarez & Marsal, empresa de infraestrutura e transporte, para a Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem). Em um cenário de restrição de 2,0 a 2,50 m hoje registrado na região de Porto Velho, a capacidade é reduzida em 35% e o custo unitário aumenta 63%, mostra o estudo. Armadores que operam com balsas na área informam que o transporte de cargas desde Manaus só vem sendo possível com botes precursores medindo o calado e identificando o “canal”.
Num cenário ainda mais severo, a capacidade de transporte cai 55%. Dentro de aproximadamente duas a três semanas dificilmente haverá condições de navegabilidade ao longo de todo o rio Madeira. “O efeito ocorre porque, mesmo transportando menos carga devido às limitações de calado, grande parte dos custos da viagem permanece. Além disso, a estiagem provoca atrasos, omissões de escalas, armazenagem adicional e pode exigir soluções logísticas alternativas”, afirma o estudo. Nesse cenário só resta a Manaus recorrer à BR-319 para evitar o caos total no abastecimento de mercadorias da capital amazonense e de Boa Vista. O que evidencia a vital necessidade de conclusão imediata das obras da rodovia.
