Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta quarta-feira (26/06), durante a Sessão Plenária, o Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria do Executivo Municipal, que fixa em 3,83% o índice salarial dos servidores públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Este ajuste salarial corresponde ao índice inflacionário acumulado entre maio de 2022 e abril de 2023.
A matéria tramitou em regime de urgência, sendo rapidamente analisada e aprovada pelas 2ª, 3ª e 7ª comissões da Casa Legislativa, antes de retornar ao plenário para votação. Com a aprovação unânime dos vereadores, o PL seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 366/2024, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal. Este fundo é parte da implementação de projetos habitacionais, como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A matéria também tramitou em regime de urgência e seguiu para a sanção do Executivo Municipal após aprovação nas comissões.
Ainda nesta quarta-feira (26/06), uma Reunião Extraordinária compensatória ao dia 15 de julho foi realizada. Os vereadores deliberaram sob regime de urgência o Projeto de Lei nº 367/2024, também de autoria do Executivo Municipal, que inclui três novas Unidades de Saúde da Família (USF) na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Após tramitação e aprovação nas comissões, o PL foi aprovado pelos parlamentares e encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Com a aprovação destes importantes projetos, a Câmara Municipal de Manaus demonstra seu compromisso com o ajuste salarial dos servidores públicos, a implementação de programas habitacionais e a ampliação da estrutura de saúde no município, beneficiando a população manauara.
