As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) do “Orçamento Participativo” e do Passe Livre estudantil para a Região Metropolitana de Manaus, apresentadas pelo deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“São propostas de extrema relevância para a população amazonense, que terão impactos positivos diretos no dia-a-dia do cidadão, por isso é grande minha satisfação em receber o parecer favorável de uma das principais comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Mas, ainda temos um caminho a percorrer até chegar ao plenário da Casa”, afirmou.
O “Orçamento Participativo” proposto por José Ricardo determina que o governo estadual ouça o cidadão durante a elaboração do orçamento público, e que destine 1,2% da sua receita corrente líquida, cerca de R$ 135 milhões, para atender as prioridades sociais. “É dever do poder público criar espaços onde o cidadão possa participar da vida do estado e da cidade, das definições de prioridades e de metas. Vemos que as pessoas querem colaborar com a administração da coisa pública, mas falta os gestores incentivarem a participação popular. A partir do momento em que o indivíduo percebe que a Lei Orçamentária Anual fala da aplicação de seu dinheiro, certamente ele vai querer opinar quanto à destinação desses recursos, e ficará mais atento para fiscalizar as ações dos governadores e prefeitos”, ponderou.
Todo ano o parlamentar promove audiências públicas para discutir as leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA) como uma forma de permitir que a população exponha suas impressões sobre a destinação do dinheiro público, visto que, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Estado ainda não criaram mecanismos visando a participação da sociedade no desenvolvimento destes projetos.
A PEC do Passe Livre estudantil, também aprovada na CCJR, é uma proposta cujo objetivo é possibilitar que a criança, o adolescente e o jovem permaneçam na escola, e é um investimento na formação de futuros profissionais. “Muitos pais de família não têm dinheiro para arcar com a passagem de ônibus de seus filhos. Para muitos é um valor que no final do mês pesa no orçamento familiar, e esta é, infelizmente, a realidade de nosso estado. O passe livre estudantil, além de garantir o direito de ir e vir do estudante, visa evitar que nossas crianças e jovens fiquem ociosos, sem perspectiva de vida, sujeitos à marginalidade, às drogas”, acentuou.
Rejeitados
Na mesma reunião da CCJR, outros três projetos de José Ricardo foram rejeitados: Projeto de Resolução, que extingue a “Bolsa de estudos” da Aleam, impedindo a concessão de novas bolsas de estudo (desde que assumiu como deputado estadual, José Ricardo abriu mão do uso das bolsas de estudo para seus assessores, porque acredita que cabe a cada indivíduo buscar por mérito o crescimento profissional); Projeto de Lei, que prevê o atendimento de nutricionista nas escolas; e, Projeto de Lei para instituir procedimentos de combate a evasão escolar nas unidades de ensino.
“Vamos questionar os motivos das rejeições desses nossos projetos, porque cada um deles foi elaborado a partir da demanda da população e com a devida técnica jurídica”, disse ele.
