Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ao Projeto de Lei nº 021/2014 do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), que trata da disponibilidade de apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais, implantados no âmbito do Poder Público Municipal, reservados aos idosos e portadores de deficiências, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora vai à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
A intenção do vereador é assegurar o direito de moradia digna aos idosos e as pessoas que não possuem capacidade física ou alguma deficiência, que já enfrentam diariamente os desafios de acessibilidade e lutam com o problema de locomoção na própria casa.
Reizo Castelo Branco justifica que a iniciativa irá otimizar o contato dessas pessoas com a família, amigos e vizinhos. Segundo ele, muitas ficam isoladas desse convívio, por causa da dificuldade de acessibilidade. “Ouvimos falar muito de acessibilidade nas calçadas, bancos, supermercados, shoppings e outros locais. Acho que esse benefício poderia ser estendido à moradia. Acredito que vai contribuir para fazer a diferença na qualidade de vida das pessoas com deficiências”, disse.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, segundo o PL, em tramitação, ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
