A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), indeferiu a admissibilidade do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda de combustível subsidiado no sistema de transporte coletivo de Manaus. A decisão da CCJR pelo indeferimento do pedido tem como respaldo jurídico a retirada de cinco das 11 assinaturas, dos deputados Adjuto Afonso (PDT), Sabá Reis (PR), Vicente Lopes (PMDB), Ricardo Nicolau (PSD) e Dermilson Chagas (PEN).
Na abertura dos trabalhos desta quarta-feira (3), no plenário Ruy Araújo, o presidente da Casa, deputado David Almeida (PSD), fez o comunicado, anunciando o arquivamento da matéria. “Estou comunicando que recebi de volta o requerimento com o parecer da CCJR pela não aceitação, por não atender aos requesitos de admissibilidade para a instalação”, argumentou David Almeida. O presidente fez questão de reafirmar sua disposição de seguir estritamente o rito regimental e disse que respeita o direito daqueles que quiserem discutir, ou mesmo buscar outros caminhos na justiça.
“Eu faço aquilo que o Regimento me determina, sobretudo seguindo o que foi feito anteriormente, em relação a outras comissões que foram propostas nesta Casa. Portanto, faço o comunicado que esse requerimento, por decisão da CCJR, vai para o arquivo”, finalizou.
