O Conselho Nacional de Justiça vota nesta terça (23) mudança no regimento interno para eliminar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados. A nova punição máxima passa a ser a perda do cargo e do salário, sem direito a aposentadoria remunerada.
A medida segue decisão da Primeira Turma do STF do mês passado e vale para casos graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual e benefício a facções criminosas. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória nessas condições.
O CNJ tem hoje 54 processos disciplinares em andamento. Se aprovada, a nova regra já vale para os casos considerados graves. O texto também endurece a chamada pena de disponibilidade, afastamento com salário proporcional: após cinco anos sem retorno, o tribunal deverá avaliar a perda definitiva do cargo.
