A Câmara Municipal de Manaus (CMM) formalizou a liberação de R$ 3.254.104,32 em créditos orçamentários destinados ao custeio da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Poder Legislativo municipal referente ao mês de outubro de 2026.
A medida foi oficializada por meio das Portarias N.º 039/2026 e 040/2026, assinadas pelo presidente da Casa, vereador David Reis (Avante). Os atos expõem que a transferência de recursos para a previdência não ocorre por planejamento administrativo espontâneo, mas por estrito cumprimento de uma ordem judicial expedida no Agravo Interno N.º 0002184-30.2025.8.04.9001.
O repasse total foi dividido em duas frentes de execução orçamentária: a Portaria Nº 039/2026 destina R$ 1.041.970,72 à Unidade Gestora do Plano Financeiro (FFIN), sendo R$ 998,6 mil para aposentadorias e R$ 43,2 mil para pensões; já a Portaria Nº 040/2026 aloca R$ 2.212.133,60 à Unidade Gestora do Plano Previdenciário (FPREV), cobrindo R$ 1,31 milhão em proventos de inativos e R$ 901,2 mil em pensões civis.
Ambas as normativas foram fundamentadas no Decreto Municipal n.º 1.441/2012 e na Lei Municipal n.º 3.603/2025, estabelecendo vigência retroativa com efeitos operacionais a partir de 1.º de outubro de 2026.
O cumprimento forçado das obrigações previdenciárias resgata o histórico turbulento da gestão de David Reis frente ao Parlamento municipal. Em janeiro de 2025, a CMM protagonizou um episódio inédito e vexatório na história política do Amazonas ao deixar servidores aposentados e pensionistas sem os seus salários.
Na ocasião, beneficiários com décadas de serviços prestados ao Legislativo foram pegos de surpresa ao descobrirem que o dinheiro não havia sido creditado nas contas bancárias na data prevista devido à falta de repasse dos recursos por parte do presidente da Casa à Manaus Previdência (ManausPrev).
Desrespeito com os aposentados
À época, o desrespeito com a categoria provocou revolta entre idosos e pensionistas que dependem exclusivamente dos proventos para a sobrevivência e despesas médicas.
Relatos de aposentados detalharam a humilhação vivida por ex-servidores com mais de 50 anos de dedicação ao serviço público que precisaram recorrer ao suporte telefônico do órgão previdenciário apenas para serem informados de que o próprio Parlamento havia retido as verbas.
Agora, sob o fantasma da reincidência e impulsionada pela intervenção do Poder Judiciário, a Mesa Diretora da CMM se viu sem margem para manobras, sendo constrangida a regularizar a quitação dos salários da categoria.
