Foi deliberado, na manhã de ontem, terça-feira (15), na Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei nº 198/2014, que trata do serviço de transporte de pequenas e médias cargas acompanhadas de passageiros.
Conforme a mensagem encaminhada pela Prefeitura de Manaus à CMM, a competência da concessão da licença para o Serviço será da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e o serviço de Táxi-Frete e Rural-Frete deverá atender as observâncias do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta se faz necessária, segundo o Poder Executivo, diante da necessidade de implementar e regulamentar esse tipo de transporte sob a modalidade táxi-frete e Rural-frete, assim compreendido o transporte de frutas, legumes, hortaliças e animais de pequeno porte, com origem em feiras ou áreas rurais e destino para residências, comércios ou feiras.
De acordo com a matéria, será permitido o transporte de animais vivos, desde que o contratante do serviço acompanhe a viagem e mantenha o animal em condições que não comprometam a segurança em geral; no transporte de pequenas e médias cargas não será admitido o transporte exclusivo de passageiros; os veículos destinados à prestação dos serviços deverão ter capacidade de 1 a 16 passageiros; a idade máxima do veículo deverá ser de 10 anos para utilitários, 12 anos para micro-ônibus e 15 anos para ônibus.
No procedimento de concessão de novas licenças para o serviço de Táxi-Frete e Rural-Frete, a medida de acordo com o PL, poderá ser efetuada a qualquer tempo, observada a demanda, condições dos interessados no que concerne ao estado do veículo, qualidade do serviço, conforto e segurança do passageiro, além de comprovação da capacidade técnica.
Outro ponto destacado na proposta que tramitará em regime de urgência na CMM é a necessidade de implantar mecanismos que garantam melhores condições de trabalho aos que dependem e atuam no setor.
Após a deliberação, o projeto seguirá, ainda, para as Comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR), de Finanças Economia e Orçamento (CFEO) de Serviços Públicos (COMSERP) e Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP).
