O Projeto de Lei nº 241/2019, que proíbe a apreensão de veículos por dívidas de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), foi aprovado ontem terça-feira, 20, por unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A matéria de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) pretende beneficiar a população amazonense, principalmente aqueles que utilizam o carro como meio de transporte e trabalho.
De acordo com o parlamentar, o cidadão não pode ser punido por conta da inadimplência sobre o imposto e ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe esta prática do Estado em apreender bens do contribuinte. A súmula 323 diz que: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
“É uma injustiça o cidadão ser penalizado e ter seu veículo recolhido pelo Governo por causa do não pagamento do IPVA. Ninguém atrasa o imposto porque quer, ninguém deixa de pagar o IPTU porque quer. Quando você não paga o IPTU, por exemplo, você não fica proibido de entrar na sua casa. Não podemos penalizar o contribuinte retendo o seu veículo, o seu bem de R$ 15 mil que, por um momento de dificuldade, não teve como pagar, pois ele nunca vai mais recuperar. Quando ele estiver em condições de pagar, ele recupera o bem e paga o IPVA, se ele não pagar, a dívida ativa vai contra o contribuinte”, frisou Barreto.
Alguns estados do País, como Goiás, Bahia, Minas Gerais e Tocantins, estão também com a lei em tramitação.
